Artigo do Mês

Artigo Nº 5 da Lei do Registo Eleitoral (Oficiosidade e Obrigatoriedade)

1. O registo eleitoral dos cidadãos maiores é oficioso. 2. A inscrição oficiosa é feita a partir da Base de Dados de Identificação Civil (BDIC). 3. A inscrição do cidadão.

Quinta, 30-03-17 - 03:21 Ler Mais

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